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[A Constituição na História]

Prefácio

(1ª edição)

Faltava à bibliografia brasileira de Direito Constitucional uma obra de fundamentação vazada na compreensão dos valores que a ideologia transmite ao pensamento jurídico em matéria de institucionalização das estruturas do poder. Sem o exame histórico desses valores atados à evolução do constitucionalismo, faz-se precária toda análise às bases que regem o comportamento político e produzem a eficácia dos instrumentos de governo, sobretudo quando aplicados à solução dos problemas constitucionais de cada época.

A lei das leis, a saber, a Constituição, não é unicamente um código de regras gravadas na literalidade do respectivo texto, do qual se possa, com rigor matemático, inferir a certeza de suas proposições, mas necessariamente um repertório de preceitos indissociáveis de valores e princípios componentes da unidade e essência do sistema, iluminando-lhe o sentido e tornando possível a percepção dos fins que ele projeta sobre a sociedade; fins onde se estampa, em primeiro lugar, o cunho de sua dimensão histórica.

Com efeito, o prisma de historicidade é a pedra angular deste ensaio do Professor Marcello Cerqueira, que temos a honra de prefaciar. Em páginas escritas com admirável concisão e clareza de linguagem, o autor percorre os momentos mais significativos que concretizam a história das idéias políticas cristalizadas no constitucionalismo de três séculos.

A obra se distribui por três unidades: a primeira, consagrada à era das Revoluções e ao conseqüente estudo da Constituição Americana e da Revolução Francesa. Nessa primeira parte, Marcello Cerqueira mergulha até às raízes do pensamento constitucional moderno, examinando com profundidade a ascensão dos valores que acabaram guiando o Ocidente para as transformações políticas e sociais, onde ficou sepultado o mundo feudal da Idade Média.

Daí passa o autor revista aos principais pressupostos históricos e filosóficos que fundamentam o governo representativo, a divisão de poderes, a limitação das faculdades governativas no exercício da soberania, a formação de uma vontade democrática, a mudança emancipatória da condição do súdito que se fez cidadão, as fórmulas de governo inspiradas nessa nova legitimidade mediante a qual se pôs abaixo todo o edifício de direito divino das velhas e carcomidas monarquias do absolutismo, em suma, avalia cada momento do enredo político e histórico que fez desabrochar o período revolucionário. Tudo isso fixado em cores bastante vivas na prosa de um escritor de talento, de todo familiarizado com a temática das instituições ocidentais.

A segunda parte da obra pertence a um constitucionalismo situado bem perto de nossas origens: o da Península Ibérica. Marcello Cerqueira desce logo ao exame da Constituição espanhola e ao Direito Constituicional português, investigando-lhe a formação até chegar aos nossos dias, com a atenção sempre volvida para o problema da revisão, sabido que a experiência portuguesa é importantíssima para nós, brasileiros, porquanto em Portugal a Lei Maior de 1975 passou já por duas revisões extremamente relevantes acerca das quais muito temos de meditar. De tal sorte que, pela via revisionista, não venhamos a perder ou sacrificar a essência das grandes conquistas sociais do novo constitucionalismo pátrio, cuja trajetória principiou em 1934. Se tal vier a acontecer, ocorrerá um profundo vazio e hiato em nosso processo histórico de emancipação: a revisão insensata e reacionária conduzirá o país a um falso modelo político-institucional inteiramente alheado daquele sentido histórico e daquela verdade espiritual a que sempre se filiou o sentimento da nação brasileira em todas as épocas de sua caminhada para a liberdade.

Faz-se mister, pois, conjurar essa ameaça alojada no bojo de um revisionismo que intenta cortar o laço da sociedade com a Constituição, já afastando a presença popular dos quadros da participação política imediata, já frustrando e arruinando o teor material de certos direitos sociais, cuja concretização aguarda o emprego adequado dos instrumentos de proteção constitucional postos no texto da lei magna por obra do constituinte de 1988.

Na terceira parte de seu admirável estudo, o professor Cerqueira insere Notas às Constituições brasileiras, prosseguindo em alguns pontos as reflexões que já fizera acerca da revisão no Direito Português. Constitui, sem dúvida, essa parte do livro a contribuição mais sólida e medular de Marcello Cerqueira ao conhecimento da realidade constitucional do Brasil, tal qual se apresenta em ocasião deveras delicada para as alterações que se intentam levar a cabo, provavelmente comprometedoras do equilíbrio e da legitimidade do novo Estatuto fundamental.

Os domínios da opinião, martelados pelas correntes conservadoras, que buscam formular uma revisão constitucional unicamente em proveito de minorias privilegiadas e não do povo, são os mais expostos e vulneráveis a essa aliciação em favor de interesses estranhos à sociedade e ao país; interesses até certo ponto de elevado risco para a preservação da soberania nacional.

As elites omissas que tantas vezes retardaram na história o projeto de nossa libertação social devem ler este livro e inspirar-se na lição de seus sentimentos constitucionais.

O último capítulo sobre o poder de reforma e os limites da revisão constitucional é da mais aguda atualidade, sendo, sem dúvida, o ponto culminante da contribuição de Marcello Cerqueira, pois indica os rumos certos da mudança, sobretudo como fazê-la, o que tem sido ponto da maior controvérsia, seguindo aí o autor a mesma metodologia de reformismo dos juristas que se escoram nos melhores conceitos de interpretação de nosso texto constitucional.

A dedução final deste livro, de leitura obrigatória para os membros da corrente legislatura, é um brado de advertência: as mesmas forças que, no Império, invalidaram o Ato Adicional com a Lei de Interpretação de 1840, profanando o espírito de suas reformas, ressuscitam e se arregimentam, 150 anos depois, com igual ímpeto e sofreguidão conservadora para anular os conteúdos sociais da Carta Constitucional de 1988. (1993)