Inimigo no direito penal-n.14

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O poder punitivo sempre discriminou os seres humanos e lhes conferiu um tratamento que não correspondia à condição de pessoas, dado que os considerava apenas como entes perigosos ou daninhos. Esses seres humanos são assinalados como inimigos da sociedade e, por conseguinte, a eles é negado o direito de terem suas infrações sancionadas dentro dos limites do Direito Penal liberal, isto é, das garantias que hoje o Direito internacional e os direitos humanos estabelecem universal e regionalmente.


Isto não consiste numa verificação apenas de dados de fato, revelados pela História e pela Sociologia, mas também de dados de Direito, posto que tanto as leis quanto a doutrina jurídica legitimam este tratamento diferenciado. Também os saberes pretensamente empíricos sobre a conduta humana (convergentes na Criminologia tradicional ou etiológica) pretenderam dar-lhes justificação científica.


A tese é que o inimigo da sociedade ou estranho, o ser humano considerado como ente perigoso ou daninho e não como pessoa com autonomia ética, de acordo com a teoria política, só é compatível com um Estado absoluto e que, consequentemente, as concessões do penalismo têm sido obstáculos absolutistas que a doutrina penal colocou como pedras no caminho da realização dos Estados constitucionais de direito.


Sobre o autor: Eugenio Raúl Zaffaroni é professor titular e diretor do Departamento de Direito Penal e Criminologia da Universidade de Buenos Aires. Dr. HC pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Vice-presidente da Associação Internacional de Direito Penal.

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