LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

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Autor:
André Nascimento, Christiano Fragoso, João Carlos (veja mais livros deste autor)
Editora:
Revan(veja mais livros desta editora)

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Neste momento político tão desolador, a edição de uma nova lei sobre o tema de abuso de autoridade deveria significar um alento, uma lufada civilizatória, uma benfazeja iniciativa do Poder Legislativo. Mas a novatio legis movimenta-se em sentido contrário. O falsete da sua edição presta-se, exatamente, para agasalhar os variados abusos correntes. As inúmeras excludentes de ilicitude (ou causas de justificação) e os largos espaços para erros de tipo e de proibição fazem a lei merecer o bem-humorado apanágio que lhe atribui Juarez Cirino: direito penal do amigo.

Com isso, a obra cumpre a importante missão de mostrar ao público especializado as entranhas de uma legislação absolutamente imprestável, cuja inocuidade a História com certeza demostrará.

Código de barras:
9786556040080
Dimensões:
2.00cm x 14.00cm x 21.00cm
Marca:
Revan
ISBN:
9786556040080
ISBN13:
9786556040080
Número de páginas:
204
Peso:
230 gramas

Sobre os autores

  • Nome do Autor André Nascimento, Christiano Fragoso, João Carlos