crimes contra o estado democrático de direito - CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Mais do que comentários minuciosos à chamada lei dos crimes contra o Estado democrático de direito (L. 14.197/2021), esta obra representa um importante trabalho de limitação, racionalização e crítica do poder punitivo. Nela, o Professor Nilo Batista e Rafael Borges reafirmam o compromisso de fazer do direito penal um dique de contenção das arbitrariedades e abusos, sempre firme contra novas ondas (ou tempestades) insufladas pelo punitivismo. Ainda que referida a bens jurídicos fundamentais à democracia, em quadra histórica particularmente difícil e atravessada por acontecimentos relevantes, a análise da nova lei está permanentemente orientada pela legalidade, lembrando o intérprete de que a contenção do estado de polícia também é uma demanda democrática.

Em suas páginas o leitor encontrará um fascinante histórico dos chamados crimes contra a segurança nacional, presentes entre nós desde as Ordenações Filipinas e com legislação própria desde 1935. A primeira parte do livro é um inventário completo de toda legislação brasileira sobre a matéria, com detalhadas referências aos momentos políticos que moldaram a reação estatal às atividades políticas criminalizadas. Permeia essas referências material riquíssimo que nos apresenta as imbricações permanentes entre Estado, direito, violência e conjuntura.

Essas reflexões históricas, aliadas à análise refinada e detalhada de todos os artigos da nova lei, certamente servirão de norte para estudantes e operadores do direito e contribuirão para que não se encontre na lei dos crimes contra o Estado democrático de direito ''espaços para ampliação irracional e desmedida do controle social''; em contradição com as demandas, igualmente democráticas, de controle do poder punitivo.