Economia politica da pena

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O problema da legitimidade do Direito Penal é o problema da legitimidade do próprio Estado enquanto monopólio organizado do uso da força. Por isso, a compreensão do funcionamento do poder punitivo exige analisar o Estado à luz de sua própria estrutura. Numa sociedade dividida em classes, na qual uma delas detém a propriedade dos meios de produção de riqueza social e outra, a propriedade da força de trabalho (que tem no corpo a melhor e às vezes única expressão), também necessária à geração dessa riqueza, o Estado possui uma configuração específica.


Desenvolver essa análise, através da construção de um discurso, evidentemente, envolve escolhas terminológicas nunca neutras. A principal delas deu nome ao livro. Economia indica mais do que a ciência que trata dos fenômenos relativos à produção, distribuição e consumo de bens. Designa, também, a organização dos diversos elementos de um todo. Nessa condição, economia está para a análise dos sistemas de punição, em fases e estágios relacionados ao desenvolvimento das forças produtivas, mas também remete à gestão da oferta de força de trabalho à disposição do processo de acumulação do capital. Segundo demonstra a história, tal processo se desenvolve mediante o recurso à penalização dos trabalhadores.


A ênfase política decorre da assunção do uso da pena como exercício de poder. A política integral do Estado, particularmente desde o surgimento da prisão, tende a ser regida por uma racionalidade que visa justificar a desigualdade inerente ao capitalismo. A crítica a essa razão de Estado, portanto, deve se reportar à crítica da economia política burguesa. A crítica das teorias da pena, particularmente das preventivas, pode ser realizada a partir desse ponto de vista. Tal é o objeto deste livro.



Sobre o autor: Advogado criminal e professor. Além de mestre em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná, fez estudos de pós-graduação em Sociologia, abordando o tema Sistema Penal e Relações Raciais.

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