Voz humana: a defesa perante os tribunais da repub

O objetivo deste livro é contar a história de resistência dos advogados perante os tribunais da República. A própria pesquisa foi alvo de repressão e censura, que acabou levando o autor à tribuna do Superior Tribunal Militar, palco da resistência judiciária contra a ditadura pós-64. Muito se perdeu com a apreensão do material de pesquisa, relatado à frente, por ordem do general Antônio J. Soares Moreira, presidente, à época, do Superior Tribunal Militar, e a proibição de acesso, por este pesquisador, ao arquivo em que se encontram todos os processos que tramitaram no Tribunal de Segurança Nacional (Estado Novo) e perante a Justiça Militar (ditadura pós-64).


Este trabalho traz, de maneira cronológica, a atuação dos advogados contra o ''desenvolvimento'' das leis de repressão e controle social, que deram campo fértil às leis de segurança. A obra não tem a pretensão de cobrir toda atuação de uma classe de lutadores pelas garantias individuais frente à opressão, mas contar, sim, um pouco desta história.


A história dos advogados criminalistas em defesa de presos políticos - que vai de Rui Barbosa e a resistência à ditadura florianista até a atuação de Heleno Fragoso, Evaristo de Moraes Filho, Nilo Batista, Lino Machado, entre outros -, é a oportunidade para relatar a seqüência de leis penais em repressão às classes dominadas e a criminalização de qualquer atitude que vá de encontro aos interesses da classe dominante, em cada época.


Acentua ainda a ideologia higienista contra o pobre, o negro, o estrangeiro e as atitudes de ''mendigos e ébrios'', ''vadios e capoeiras'' e ''prostitutas e cáftens'', que serão criminalizados pelo Código Penal de 1890 e suas alterações, a fim de limpar a cidade do que era considerado ''fezes sociais'' e suas atitudes ''viciosas'' e propagadoras de ''doenças''. Conta, ainda, a lição de ética dada por Rui Barbosa a Evaristo de Moraes, na correspondência intitulada ''O dever do advogado'', e a atuação de Evaristo na Revolta da Chibata. Destaca a defesa de Evaristo de Moraes aos anarquistas, relatando a ''transição'' do higienismo ao positivismo, que vão somar-se a um novo enquadramento às ''classes perigosas'', ultrapassando a ideia de que o pobre é transmissor de vírus e doenças, para considerá-los elementos viróticos e portadores de anomalias, que o transformam em criminosos natos. Ao mesmo tempo relata historicamente o Levante de Copacabana, a Coluna Prestes e a Revolução de 1930, eventos históricos que serão de importância crucial para o entendimento de fases posteriores.


O livro aborda as influências nazi-fascistas sobre a repressão do Estado Novo, a criação do Tribunal de Segurança Nacional, a Constituição de 1937, o levante de Prestes em novembro de 1935, que é um marco no raciocínio militar, em relação ao inimigo interno, ao medo da indisciplina. Nesta fase, Sobral Pinto e Evandro Lins e Silva são advogados que representam a resistência contra a ditadura getulista do Estado Novo. E ainda conta a resistência dos advogados na ditadura pós-64, com a formação da doutrina de Segurança Nacional que, apesar de novo contorno decorrente da influência norte-americana, certamente não abandonou as raízes históricas desde o início da República - higienista, positivista e perseguidora das classes dominadas.